O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei nº 20.668/25, de autoria do Governo do Estado, que cria a Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO), altera a Lei nº 21.792/2023 e institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC). A matéria segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
A iniciativa tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social de Goiás, com gestão estratégica e integrada da cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente das chamadas terras raras. O governo pretende, com o novo órgão, internalizar etapas de maior valor agregado, ampliar a competitividade industrial, gerar empregos qualificados, fortalecer a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto.
Debate em plenário
Durante a discussão, o deputado Clécio Alves (Republicanos) destacou preocupação com a constitucionalidade da proposta, mas declarou voto favorável por considerar que a medida trará benefícios ao Estado. Já Major Araújo (PL) questionou a legalidade da criação da autarquia, citando o artigo 20 da Constituição Federal, que estabelece que os recursos minerais pertencem à União, e pediu esclarecimentos ao líder do Governo, Talles Barreto (UB).
O deputado Lincoln Tejota (UB) lembrou que o tema já vinha sendo debatido desde sua atuação como vice-governador e defendeu a aprovação do texto. A deputada Bia de Lima (PT), por sua vez, contextualizou a importância estratégica das terras raras, mencionando pressões internacionais sobre o Brasil diante do interesse estrangeiro no setor.
Estrutura e atribuições
Segundo o projeto, a Amic-GO funcionará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos. O órgão centralizará ações públicas e privadas em um único núcleo estratégico, garantindo respostas rápidas e integradas a demandas internas e externas, à semelhança de modelos adotados internacionalmente.
O FEDMC, inspirado na experiência de Minas Gerais com o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral), terá como fontes de financiamento recursos do orçamento estadual, royalties, contribuições privadas e parcerias nacionais e internacionais. O fundo apoiará projetos de pesquisa, inovação tecnológica, beneficiamento industrial, infraestrutura estratégica, recuperação ambiental e desenvolvimento social nas regiões mineradoras.
Para o governador Ronaldo Caiado, a medida representa um “instrumento estratégico para impulsionar a competitividade e a sustentabilidade do setor mineral crítico de Goiás”.
Outras votações
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também o projeto nº 20.886/25, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que reconhece o javali Sus scrofa e seus híbridos como espécie invasora em Goiás, estabelecendo normas para seu manejo sustentável.
Foi aprovado ainda o projeto nº 20.883/25, apresentado pelos deputados Bruno Peixoto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB), que denomina a GO-219, no trecho entre Hidrolândia e Bela Vista, como Rodovia José Antônio de Rezende, em homenagem ao benfeitor local falecido em 2012.
Já a análise do projeto nº 20.772/25, que trata da reorganização administrativa da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg), ficou adiada após pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT).
