O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que nenhuma lei ou ordem judicial de outro país possui efeito automático no Brasil, sendo necessário o aval da Corte para sua aplicação — regra já prevista na Constituição. A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino e tem repercussão direta sobre sanções internacionais, embora tenha surgido a partir de um processo envolvendo municípios brasileiros e a mineradora Samarco, relacionado à tragédia de Mariana.
Apesar de não citar diretamente os Estados Unidos, o recado foi claro: bancos e empresas que operam no país não poderão cumprir sanções impostas por governos estrangeiros sem risco de conflito legal interno. A medida é interpretada como uma resposta às sanções aplicadas pelos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, baseadas na Lei Magnitsky.
Na prática, a decisão tem efeito limitado. Instituições financeiras com negócios nos EUA ainda precisam cumprir a legislação americana, sob risco de multas severas e perda de acesso ao sistema financeiro internacional. Isso coloca os bancos em um dilema: obedecer à Lei Magnitsky e se expor a punições do STF, ou acatar decisões estrangeiras e enfrentar sanções norte-americanas.
Fontes ligadas ao governo Trump classificaram a medida como um “blocking statute”, espécie de blindagem simbólica já utilizada por países como China e Rússia. Apesar de seu caráter defensivo, essas normas costumam ter eficácia limitada diante do peso do dólar no comércio global.
Poucas horas após a decisão, o Departamento de Estado dos EUA reforçou a pressão, afirmando que Moraes é “tóxico” e que nenhum tribunal brasileiro pode anular sanções de Washington.
A medida evidencia a complexidade das relações internacionais, especialmente quando leis domésticas e regras estrangeiras entram em conflito, e ressalta os desafios enfrentados por empresas brasileiras que atuam globalmente.
